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O empréstimo consignado e o cartão consignado são modalidades amplamente utilizadas pelos aposentados e pensionistas do INSS, oferecendo facilidades como juros mais baixos e prazos maiores. No entanto, essas operações financeiras devem seguir regras rígidas, estabelecidas pela legislação e pelo próprio INSS, para garantir a proteção dos consumidores. Entre essas regras, está o respeito à CET – Custo Efetivo Total.
Você sabe o que é a CET e por que ela é tão importante? Neste artigo, vamos explicar o que é a CET, por que as instituições financeiras devem respeitá-la e o que pode acontecer se elas não o fizerem.
O que é a CET (Custo Efetivo Total)?
É o custo real de um contrato de crédito, incluindo não apenas os juros, mas também todas as despesas envolvidas na operação, como tarifas, seguros e tributos. No caso do empréstimo consignado e do cartão consignado, o INSS estabelece um limite para a CET que as instituições financeiras devem seguir, tudo de acordo com o ano que o contrato foi firmado.
Isso é importante, porque a CET mostra ao consumidor o custo real do crédito que ele está contratando. Se a CET for desrespeitada, o consumidor pode acabar pagando muito mais do que deveria, o que torna o contrato abusivo e prejudica quem já está em situação de vulnerabilidade, como os aposentados e pensionistas.
O Que Diz a Lei Sobre a CET?
A legislação brasileira, em conjunto com as normativas do INSS, é clara ao estabelecer que as instituições financeiras devem respeitar os limites da CET ao oferecer empréstimos consignados e cartões consignados para aposentados e pensionistas. Esses limites são regulados para evitar práticas abusivas e garantir que o consumidor tenha clareza sobre o custo total da operação.
Quando uma instituição financeira desrespeita a CET, incluindo cobranças indevidas ou taxas escondidas que ultrapassam o limite legal, o contrato pode ser considerado NULO. Isso significa que a dívida pode ser contestada judicialmente e, em muitos casos, o consumidor tem o direito de reaver os valores pagos indevidamente.
O Que Acontece se a CET Não For Respeitada?
O desrespeito pode gerar sérias consequências para as instituições financeiras e direitos para os consumidores. Veja as principais:
– Nulidade do Contrato: Se a CET estabelecida pelo INSS não for respeitada, o contrato de empréstimo consignado ou cartão consignado pode ser considerado nulo. Isso significa que a instituição financeira pode ser obrigada a devolver o valor cobrado indevidamente ou recalcular a dívida com base no limite correto;
– Revisão do Contrato: O consumidor pode solicitar a revisão judicial do contrato, pedindo que as cláusulas abusivas sejam anuladas ou que o valor da dívida seja recalculado com base nos limites legais da CET;
– Indenização por Danos: Além da revisão do contrato, em alguns casos, o consumidor pode ter direito a indenização por danos morais, especialmente se o desrespeito à CET causou transtornos financeiros significativos, como descontos abusivos em seu benefício previdenciário.
Como Saber se a CET Foi Desrespeitada?
Por se tratar de uma matéria complexa e, considerando que na maioria das vezes o consumidor tem dificuldade no entendimento do contrato, a melhor saída para saber se o seu contrato está dentro dos limites legais é PROCURAR O AUXÍLIO DE UM ESPECIALISTA. Na REVISAR, nosso time está capacitado para lhe fornecer as informações necessárias para entender melhor os seus direitos.
Conclusão
Se você tem dúvidas sobre o seu contrato de empréstimo consignado ou cartão consignado e acredita que a CET está sendo cobrada acima do permitido por Lei, entre em contato com nossa equipe. Podemos analisar o seu caso e garantir que seus direitos sejam respeitados.
